IMPORTANTE: OUTORGAS EM ARAGUARI

Quando estivemos discorrendo ao longo dos artigos já publicados, relacionados ao tema “OUTORGAS” denunciamos várias questões e situações que precisavam urgentemente de uma tomada de posição dos órgãos estaduais e dos usuários dessas águas em Araguari. Pois bem:

Ontem, dia 17 de novembro de 2008 passa a ser um marco sem precedentes nessa história, que envolve usuários e concessores, representantes da ACA (Associação dos Cafeicultores de Araguari) da SUPRAM (Superintendência Regional – Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba) do IGAM (Instituto Mineiro de Gestão das Águas) e do CBH-ARI (Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari) em reunião na sede da ACA, com a participação de vários associados debateram os rumos que serão doravante tomados referentes aos processos em curso, já outorgados e a serem solicitados nas questões tocantes aos prazos e às medidas condicionantes ainda não cumpridas nas outorgas das águas em Araguari.

É de suma importância lembrar que pela 1ª. vez os usuários foram convocados para emitirem suas opiniões, debateram cara a cara com os representantes máximos dos órgãos responsáveis e conseguiram por que não dizer, uma vitória de peso.

Até dia 31 de dezembro deste ano em curso estarão sendo adotadas medidas de ampla abrangência envolvendo os representantes dos usuários associados da ACA e os órgãos gestores dos recursos hídricos no Estado. Foi formada uma cúpula tríplice com representantes da ACA, CBH-ARI e IGAM/SUPRAM, para moldarem uma minuta que será amplamente discutida pelos interessados e colocada à apreciação de todos os envolvidos, com os deveres e obrigações de cada um dos lados, na elaboração final de um termo de compromisso envolvendo a ACA, representando os usuários que fizerem a adesão ao plano, e o IGAM na elaboração da portaria final das alterações dos procedimentos a serem adotados nos processos de outorgas.

Do IGAM

1- Compete aceitar os pedidos de renovação das outorgas em vigor e que vencem agora no próximo dia 31 de dezembro (aquelas que foram prorrogadas em 2006) independente do prazo de 90 dias para a renovação (apenas nesse caso), até a data de 31/12/2011,

2- prorrogação automática das outorgas deferidas nos anos de 2007 e 2008 que tinham seus vencimentos para 31 de dezembro de 2008 e que ainda não tinham sido solicitados os seus pedidos de renovação para a mesma data 31/12/2011,

3- dar aos usuários outorgados em 2007 e 2008 que já solicitaram suas renovações dentro do prazo legal, a condição de aguardarem a manifestação do IGAM quanto à validade de tais renovações,

4- dar a mesma condição do item 3 aos usuários de outorgas que vencem em 31 de dezembro de 2008 (aquelas prorrogadas em 2006) e que já haviam solicitado suas renovações.

Dos representados pela ACA

1- Executar o monitoramento das condicionantes emanadas junto aos deferimentos das suas outorgas, agora com a assinatura de um termo de compromisso firmado junto a ACA, no qual serão descritos os procedimentos a serem usados, tipos de equipamentos utilizados e os prazos para sua execução,

2- não omitirem a existência de captações existentes e não outorgadas, pois se sujeitarão ao lacramamento de todos os pontos outorgados dentro da mesma propriedade e receberem o rigor das leis,

3- se por ventura tiver algum poço que esteja em desuso ou que não será usado dentro de um tempo mais prolongado, solicitem ao IGAM seu tamponamento provisório (que pode ser de até 3 anos), para fugirem das responsabilidades pela não outorga destes.

Aos usuários de água clandestinos, que ainda não se manifestaram junto ao órgão outorgante, tem até dia 31 de dezembro deste ano para fazerem seus pedidos de outorga ou mesmo o cadastro de usuários de recursos hídricos.

Vale salientar, que a partir de 1º. de janeiro de 2009, não serão aceitos pedidos de outorgas de poços existentes sem a conseqüente e pesada multa, além de incorrerem em crime ambiental, pois o prazo para se manifestarem expira em 31 de dezembro.